este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai click here este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei por Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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